IFAL - Assistente Social (2019) Questão 34

Conforme previsto no artigo 71 da Constituição Federal de 1988, “o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União”.
Desse modo, é correto afirmar que compete a esse Tribunal:

  • A Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público
  • B Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais, ainda que não haja participação da União
  • C Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 90 (noventa) dias a contar de seu recebimento
  • D Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, excetuando-se os resultados de auditorias e inspeções realizadas, por serem informações de caráter sigiloso
  • E Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, incluindo as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões

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