Câmara Municipal de Boituva - SP (VUNESP - 2020) Questão 7

A doutrina, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, assinala que

  • A os direitos fundamentais não podem ser considerados na interpretação e aplicação, pelo administrador público, de cláusulas gerais e de conceitos jurídicos indeterminados.
  • B os direitos fundamentais são normas matrizes de outras normas, e não normas diretamente reguladoras de relações jurídicas.
  • C as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, no que se refere exclusivamente aos direitos individuais.
  • D o fato de os direitos fundamentais estarem previstos na Constituição torna-os parâmetros de organização e de limitação dos poderes constituídos.
  • E os atos normativos do Poder Legislativo sujeitam-se aos direitos fundamentais, mas outros atos desse Poder, com eficácia externa, escapam a essa sujeição.

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