Colégio Pedro II - Diversos Cargos (IDECAN - 2014) Questão 29

“Estabelece a Lei nº 9.784/1999 que das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de _____ dias, o encaminhará à autoridade superior.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
  • A 2
  • B 3
  • C 5
  • D 7
  • E 10

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