De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alpestre, o Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara de Vereadores que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do/da:
- A União.
- B Poder Judiciário.
- C Ministério Público.
- D Prefeito Municipal.
- E Comissão Interna de Justiça.