Questão 46 do Concurso Câmara Municipal de Santa Luzia - PB - Advogado do Procon (2017)

Suponha que seja interposta ação em face do Município: o autor da ação pleiteia prestação de saúde, constatando-se que o autor não apresentou nenhum pedido no âmbito administrativo reivindicando tal prestação à autoridade competente da Administração Pública. Nesse caso, seria CORRETO afirmar que:

  • A não haverá questão preliminar a ser arguida pelo Município.
  • B falta ao autor da ação interesse processual.
  • C o autor deveria esgotar a via administrativa antes de interpor ação judicial.
  • D tal pretensão somente poderia ser aduzida em sede de mandado de segurança.