Prefeitura Municipal de Morro Agudo - Analista Legislativo (2020) Questão 51

Com relação à extinção do ato administrativo por revogação, é correto afirmar que

  • A pode se dar pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
  • B uma vez constatada a ilegalidade, é obrigatória a revogação.
  • C seus efeitos são ex nunc, e não gera direito adquirido durante a sua vigência.
  • D está relacionada à discricionariedade e seus efeitos são ex tunc.
  • E somente a Administração tem competência para sua prática, e com efeitos ex nunc.

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