Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - Santa Catarina - Diversos Cargos (2020) Questão 33

Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, pode-se afirmar, corretamente, que:

  • A A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser submetidas a apreciaçao ministerial;
  • B Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
  • C As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
  • D As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade podem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego;
  • E Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

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