Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal (2013) Questão 74

A respeito da concessão e permissão de serviços públicos e das parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

  • A O concessionário executa o serviço em seu próprio nome e corre os riscos normais do empreendimento, fazendo jus ao recebimento da remuneração, à manutenção do equilíbrio econômico da concessão e à inalterabilidade do objeto, sendo vedado ao poder público introduzir alterações unilaterais no contrato.
  • B A natureza jurídica da permissão de serviço público é a de contrato administrativo de adesão.
  • C A rescisão, como forma de extinção da concessão, ocorre por iniciativa do poder concedente.
  • D Nas parcerias público-privadas, o concessionário deve ser remunerado exclusivamente pelo pagamento das respectivas tarifas pelos usuários.
  • E Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou tomada de preços, a pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.