Questão 90 do Concurso Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) - Defensor Público (2018)

O princípio da intervenção estatal ou da obrigação governamental, previsto no Código de Defesa do Consumidor:

  • A pode afastar o direito positivo, se ficar evidenciado que sua aplicação alcançará o respeito à equidade na relação de consumo.
  • B assegura a atuação direta e indireta do Estado, excetuando-se o uso do poder de polícia.
  • C determina que o Estado deve garantir uma relação harmônica e justa, que estabeleça o equilíbrio econômico-financeiro e das obrigações jurídicas pactuadas.
  • D está previsto na Constituição Federal e evidencia a obrigação do Estado de proteger a parte mais fraca da relação, por meios legislativos e administrativos.
  • E garante a transparência dos comportamentos daqueles que integram uma relação de consumo.