Prefeitura Municipal de Areal - Fiscal de Obras e Posturas (2019) Questão 34

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é certo dizer que a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar deve ser feita por meio de:
  • A Resolução.
  • B Decreto.
  • C Lei Complementar.
  • D Lei Ordinária.