Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Titular de Serviços de Notas e de Registros (2013) Questão 45

Com relação aos recursos em processo penal e ao habeas corpus, assinale a opção correta.

  • A O recurso ex officio viola o princípio da inércia, não tendo sido previsto na CF.
  • B A fuga do réu implica o reconhecimento da deserção e a consequente extinção do recurso sem análise do mérito.
  • C Pela Teoria Brasileira do Habeas Corpus o remédio constitucional do habeas corpus é utilizado sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder.
  • D É vedada a conversão de habeas corpus impetrado como preventivo em liberatório, em face da sua natureza jurídica
  • E Contra a decisão do juiz da execução penal que indeferiu pedido de remição penal cabe apelação.