De acordo com o CPC, é presumida a repercussão geral da questão constitucional discutida nos casos em que houver interposição de recurso extraordinário contra acórdão
- A em que tenha sido examinado o mérito de incidente de resolução de demandas repetitivas.
- B em que incidentalmente tenha sido declarada a constitucionalidade de lei federal.
- C que tenha sido prolatado em julgamento de qualquer matéria examinada pelo plenário ou por órgão especial de tribunal.
- D que tenha sido proferido em julgamento de recurso especial repetitivo no âmbito do STJ.
- E em que, em qualquer hipótese, tenha sido decidida matéria já examinada pelo STF.