Determinado município editou lei proibindo a utilização de automóveis particulares cadastrados em aplicativos para o transporte individual remunerado de pessoas.
Nessa situação hipotética, a referida lei é
- A inconstitucional, pois viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, não sendo permitido ao município impor qualquer restrição à atividade.
- B inconstitucional, visto que viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, sendo permitido ao município regulamentar e fiscalizar o serviço, desde que não contrarie lei federal.
- C constitucional, uma vez que compete privativamente ao município legislar sobre trânsito e transporte e regular o uso das vias públicas
- D constitucional, porque a proibição de atividades que importam em risco para os usuários atende ao princípio da proporcionalidade.
- E constitucional, pois o transporte individual remunerado de passageiros é serviço público dependente de permissão ou autorização.