Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Procurador do Ministério Público de Contas (CESPE - 2019) Questão 63

Determinado município editou lei proibindo a utilização de automóveis particulares cadastrados em aplicativos para o transporte individual remunerado de pessoas.


Nessa situação hipotética, a referida lei é

  • A inconstitucional, pois viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, não sendo permitido ao município impor qualquer restrição à atividade.
  • B inconstitucional, visto que viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, sendo permitido ao município regulamentar e fiscalizar o serviço, desde que não contrarie lei federal.
  • C constitucional, uma vez que compete privativamente ao município legislar sobre trânsito e transporte e regular o uso das vias públicas
  • D constitucional, porque a proibição de atividades que importam em risco para os usuários atende ao princípio da proporcionalidade.
  • E constitucional, pois o transporte individual remunerado de passageiros é serviço público dependente de permissão ou autorização.