Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) - Diversos Cargos (UFG - 2014) Questão 48

Nos termos da Lei n. 7.210/1984, a Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública.

  • A fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento
  • B supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.
  • C estimular e promover a pesquisa criminológica.
  • D compor e instalar o Conselho da Comunidade.
  • E requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir.

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