Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Assinale a alternativa que NÃO representa as características do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal.
- A O agente público pode renunciar aos poderes ou às competências a ele outorgadas, desde que justifique seu ato.
- B Um dos critérios a ser observado pelo Administrador Público, ao tomar decisão, é a exposição clara dos motivos de fato e de direito que justificam o ato administrativo.
- C A apresentação de alegações finais é uma das garantias a ser observada, notadamente nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
- D A interpretação retroativa de nova interpretação da lei é um dos critérios a ser observado nos processos administrativos.