Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Escrivão de Polícia Civil (2013) Questão 39

Os direitos políticos constituem garantia constitucional de atuação da soberania popular. A Constituição Federal prevê expressamente que uma das formas do exercício da soberania popular se dá pela realização direta de consulta popular, mediante plebiscitos e referendos. Salvo hipótese de previsão expressa na Constituição,

  • A cabe ao Senado Federal convocar referendo e plebiscito, ouvido o Presidente da República.
  • B compete ao Congresso Nacional, com autorização do Presidente da República, autorizar referendo e convocar plebiscito.
  • C compete privativamente ao Presidente da República autorizar referendo e convocar plebiscito.
  • D cabe privativamente ao Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito.

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