Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis (2012) Questão 100

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar:

  • A estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital, definindo o planejamento das atividades governamentais;
  • B não poderá dispor sobre limitação de empenho;
  • C compreende o orçamento fiscal, de investimento e de seguridade social;
  • D disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;
  • E estima a receita e fixa a despesa.