Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Técnico II - Administrativa (2013) Questão 66

Acerca dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

  • A Os contratos administrativos não podem ultrapassar a vigência dos respectivos créditos orçamentários.
  • B A minuta do futuro contrato não precisa acompanhar os editais de licitação, salvo no caso de concorrências internacionais.
  • C A Administração Pública poderá aplicar as sanções cabíveis, inclusive a pena de suspensão, mas a rescisão contratual somente poderá ser realizada judicialmente.
  • D O contrato administrativo deve ser formalizado por escrito, à exceção das pequenas compras para pronto pagamento.
  • E A prorrogação do prazo contratual é admitida quando há expressa previsão no edital e no contrato firmado, discriminando os prazos e as hipóteses de sua ocorrência.