Prefeitura Municipal de Porto Belo - Procurador Municipal (2019) Questão 28

Se uma medida provisória for editada pelo Presidente da República sem atender aos requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62, da Constituição Federal, assinale a alternativa que contém o respectivo vício no âmbito do sistema de controle de constitucionalidade:

  • A Vício formal propriamente dito.
  • B Vício material.
  • C Vício formal orgânico.
  • D Vício formal por violação a pressupostos objetivos do ato.
  • E Vício de inconstitucionalidade por omissão.