Chamamos de ___________________ toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato “adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos”. O termo que completa CORRETAMENTE a lacuna anterior é:
- A Garantias Fundamentais.
- B Improbidade Administrativa.
- C Ato Administrativo.
- D Comunicação Administrativa.