Segundo a Constituição Federal, a interceptação telefônica está condicionada à prévia autorização judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de
- A investigação criminal ou instrução processual penal.
- B investigação administrativa ou cível ou instrução processual penal.
- C instrução processual cível e penal ou investigações cíveis ou criminais.
- D instrução processual penal ou procedimento administrativo.