Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental (2010) Questão 100

A Lei nº 4.320/64 disciplina os créditos adicionais. Sobre este assunto é correto afirmar que

  • A os créditos suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação específica.
  • B os créditos suplementares e especiais serão autorizados exclusivamente por decreto executivo.
  • C a abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis.
  • D os créditos extraordinários serão abertos apenas por lei.
  • E os créditos adicionais são utilizados no exercício financeiro em que forem abertos e, os suplementares, para os dois exercícios financeiros subsequentes.