Prefeitura Municipal de Contagem (FCM - 2020) Questão 69

Avalie o que se afirma em relação às garantias e privilégios do crédito tributário previstos no Código Tributário Nacional.


I - Serão consideradas fraudulentas as alienações realizadas após a citação do devedor em processo de execução fiscal.

II - Ainda que reservado patrimônio suficiente ao total pagamento da dívida inscrita, presume-se fraudulenta a alienação de bens que vier a ser realizada pelo devedor.

III - A determinação de indisponibilidade de bens do devedor tributário somente poderá acontecer após o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

IV - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

V - Responde pelo pagamento do crédito tributário, em qualquer hipótese, a totalidade dos bens e das rendas, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.


Está correto apenas o que se afirma em

  • A I e II.
  • B III e IV.
  • C I, II e V.
  • D I, IV e V.
  • E III, IV e V.

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