Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito (2018) Questão 41

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Com relação aos crimes contra a honra e às imunidades previstas na legislação constitucional e infraconstitucional, julgue os itens subsequentes.
I Vereador não responde por ofensas pessoais proferidas em razão de discussão política dentro dos limites territoriais do seu município. II A imunidade processual do advogado garantida pelo Estatuto da OAB não pode afastar punição por calúnias proferidas em discussão de causa. III O pedido de explicações não interrompe o prazo decadencial para a propositura da ação penal nos crimes contra a honra. IV Ação penal por injúria praticada contra servidor público é exercida exclusivamente por intermédio do MP, mediante a representação do ofendido.
Estão certos apenas os itens

  • A I e II.
  • B I e III.
  • C II e IV.
  • D II, III e IV.
  • E I, III e IV.