Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde - CRIS (CRIS) - Médico (2019) Questão 48

Segundo as normas estabelecidas no Código de Processo Ético-Profissional no âmbito do Conselho Federal de Medicina e Conselhos Regionais de Medicina, assinale a alternativa CORRETA:
  • A São normas de aplicação obrigatória em todo o território nacional no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, não submetendo-se aos dispositivos constitucionais vigentes.
  • B São normas de aplicação imediata às sindicâncias e aos processos ético-profissionais realizados antes de 2016, substituindo-se a aplicação das demais normas.
  • C É competente para apreciar e julgar infrações penais do profissional da medicina o CRM em que o médico esteja inscrito ao tempo da ocorrência do fato punível.
  • D A sindicância e o processo ético-profissional (PEP) nos Conselhos Regionais de Medicina (CRM) e no Conselho Federal de Medicina (CFM) tramitarão, quanto ao conteúdo, em sigilo processual.

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