Questão 48 do Concurso SEFAZ-DF - Auditor Fiscal (2020)

Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o regime de permissão prescinde de licitação, que é exigida apenas para a modalidade de concessão.

  • Certo
  • Errado