Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM-SP) - Tecnólogo de Administração (2013) Questão 14

No que tange à ação penal militar, é correto afirmar que:

  • A o Código de Processo Penal Militar prevê que a ação penal militar é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público.
  • B nos crimes militares contra a honra, a ação penal militar dependerá de representação do ofendido para ser iniciada pelo Ministério Público.
  • C nos crimes militares, não é cabível ação penal militar privada subsidiária da pública.
  • D nos crimes militares sexuais, a ação penal militar é privada e somente pode ser promovida por queixa do ofendido.
  • E no crime de deserção praticado por Oficial, a ação penal militar é pública e será promovida por denúncia do Ministério Público, oferecida após a captura ou apresentação voluntária do desertor.

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