Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Analista Administrativo - Direito (2013) Questão 56

Em relação ao regime jurídico das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.



Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no que se refere aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, a administração é isenta de qualquer responsabilidade pela inadimplência do contratado, sendo possível, entretanto, que responda pelos débitos trabalhistas e previdenciários devidos pela empresa contratada aos seus empregados, se evidenciada conduta culposa na fiscalização do contrato.

  • Certo
  • Errado