Questão 28 do Concurso Câmara Municipal de Mato Rico - Paraná - Advogado (2017)

Constitui ato de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992) que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, exceto:

  • A Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
  • B Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
  • C Frustrar a licitude de concurso público.
  • D Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
  • E Cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.