Prefeitura Municipal de Campo Grande - Procurador Municipal (2019) Questão 98

Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.


Situação hipotética: Maria, proprietária de um apartamento em Natal – RN e de um automóvel emplacado em Porto Alegre – RS, faleceu em Belo Horizonte – MG, e seu inventário foi feito no estado de Goiás. Assertiva: O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) referente ao apartamento e o ITCMD referente ao automóvel serão recolhidos, respectivamente, pelo estado de Goiás e pelo estado do Rio Grande do Sul.

  • Certo
  • Errado

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