O servidor público possui direito de petição?
- A Sim, em defesa de direito ou interesse legítimo.
- B Sim, mas não abrange a possibilidade de constituir procurador.
- C Sim, mas tal direito veda a correção de ilegalidade de ofício pela Administração Pública.
- D Não. Tal direito não alcança a pessoa física na condição de servidor.