Prefeitura Municipal de Campo Grande - Procurador Municipal (2019) Questão 165

Com relação a processo judicial tributário, julgue o item subsequente.


Ação de consignação em pagamento constitui veículo adequado para que contribuinte em dúvida acerca da titularidade da capacidade tributária ativa exonere-se do dever de pagamento.

  • Certo
  • Errado

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