Procuradoria Geral do Município de Campo Grande/MS (PGM - MS) - Procurador Municipal (2019) Questão 129

Com referência às normas constitucionais relativas a tributos e contribuições, julgue os item que se segue.


É constitucional lei complementar que institua regime tributário especial ou simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte relativamente ao pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS), à contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada para a seguridade social e às contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

  • Certo
  • Errado