Prefeitura Municipal de Viana - Auditor de Controle Interno - Direito (2019) Questão 60

Anterior à edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, a economia brasileira vivia uma fase de intensa instabilidade entre o início da década de 1980 e a metade da década de 1990. O período foi marcado por elevados índices inflacionários cujo controle era perseguido reiteradamente com a introdução de planos econômicos inconsistentes, os quais não alcançaram os resultados pretendidos. Nesse contexto, a Lei foi editada com foco principal na prevenção dos desequilíbrios fiscais, abrangendo os três níveis de governo, ou seja, a União, os Estados e Distrito Federal, e os Municípios. Essa Lei instituiu instrumentos mais rigorosos para a gestão das finanças públicas, implantando as medidas a seguir, EXCETO:

  • A Obrigatoriedade de adequado planejamento da gestão das contas públicas, porém, sem a necessária fixação de metas de resultados fiscais.
  • B Observância de limites de endividamento e para gastos com pessoal.
  • C Imposição de normas para a criação de despesas de caráter continuado.
  • D Transparência das contas públicas e responsabilização dos gestores que descumprirem os preceitos estabelecidos.