Questão 85 do Concurso Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial Técnico - Inteligência - Área 1 (2018)

A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue o item seguinte.


Ainda que envolva transferências constitucionais para estados e municípios, uma emenda ao projeto de lei orçamentária anual poderá ser aprovada se seu propósito for corrigir omissão previamente existente.

  • Certo
  • Errado