Questão 41 do Concurso Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AP) - Assistente Legislativo (2020)

O Governador do Estado do Amapá apresentou projeto de lei criando cargos públicos vinculados ao Poder Executivo e fixando-lhes a respectiva remuneração, tendo a propositura tramitado em regime de urgência a pedido do autor do projeto. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa com emenda parlamentar que aumentou o valor da remuneração nela inicialmente prevista. Considerando esses dados à luz das normas constitucionais aplicáveis, o projeto de lei tramitou

  • A irregularmente, apenas porque não é cabível a apresentação de emenda parlamentar em projetos de lei de iniciativa do Governador.
  • B irregularmente, apenas porque não poderia ter sido submetido a regime de urgência, nem ter sido aprovado com emenda parlamentar que implicou aumento de despesas.
  • C regularmente em relação a todos os aspectos mencionados no enunciado.
  • D irregularmente, apenas porque não poderia ter sido submetido a regime de urgência.
  • E irregularmente, apenas porque não poderia ter sido aprovado com emenda parlamentar que implicou aumento de despesas.