Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) - Oficial do Quadro Complementar (2013) Questão 1

Analise as alternativas abaixo e, em seguida, assinale a opção que está relacionada a quem cabe, privativamente, a iniciativa para as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e Órgãos da Administração Pública.

  • A Presidente da República.
  • B Senadores.
  • C Deputados Federais.
  • D Deputados Federais ou dos Senadores.
  • E Deputados Federais e dos Senadores.