Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina - Diversos Cargos (2020) Questão 36

As imunidades tributárias apresentam-se como normas constitucionais de desoneração tributária. Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta:

  • A As imunidades e os princípios tributários são limitações constitucionais ao poder de tributar, recebendo, para o Supremo Tribunal Federal, a estatura de cláusulas pétreas.
  • B A isenção difere da imunidade, uma vez que aquela situa-se no campo da incidência tributária e diz respeito à conjuntura econômica e social de um país.
  • C Ao analisarmos o art. 150, VI, a, b, c, d, e, da CF/88, nota-se que o referido preceptivo afasta apenas a incidência de impostos; assim, sobre os templos o IPTU não incidirá, entretanto haverá a incidência normal de uma taxa de coleta de lixo.
  • D A imunidade para as entidades sindicais protege a liberdade de associação sindical, prevista no art. 8º da CF/88, incluindo as entidades obreiras e as patronais.
  • E A entidade de assistência social é, concomitantemente, imune a impostos (art. 150, VI, c, da CF) e a contribuições social-previdenciárias (art. 195, § 7.º, da CF).

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