Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Diversos Cargos (FEPESE - 2014) Questão 96

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.




Segundo o Código de Processo Penal, a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica.

  • Certo
  • Errado