Fundação Santo André (FSA-SP) - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios (2019) Questão 48

O Poder Disciplinar consiste na possibilidade da Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. A respeito do Poder Disciplinar é correto afirmar que:

  • A O poder disciplinar se confunde com o poder punitivo do Estado através da justiça penal, uma vez que, o superior não pode deixar de punir
  • B O poder disciplinar é discricionário quanto ao dever de punir e, vinculado quanto à seleção da pena aplicável
  • C O poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir e, discricionário quanto à seleção da pena aplicável
  • D Quando o Particular desrespeita o Limite de Velocidade Máxima Permitida ele é penalizado com multa, de acordo com o Poder Disciplinar