Secretaria de Estado de Administração do Pará (SEAD-PA) - Fiscal da Receita Estadual (2013) Questão 15

Sobre o Mandado de Segurança depreende-se, segundo a Constituição Federal de 1988 que:

  • A é garantia de direito fundamental, estritamente individual, cuja natureza não depende de prova que o constitua, devendo ser demonstrada apenas a sua violação por ilegalidade e abuso de poder.
  • B é garantia de direito fundamental líquido e certo, que visa resguardá-lo contra ilegalidade e abuso de poder cometido por autoridade pública ou seu agente, como no caso de prisões ilegais.
  • C o mandado de segurança pode ser impetrado por partido político, contanto que tenha alguma representação no Congresso Nacional.
  • D o mandado de segurança pode ser impetrado por sindicato em defesa de direitos ou interesses difusos.
  • E o “direito líquido e certo” a que se refere a Constituição Federal no caso do mandado de segurança, é o mesmo protegido pelo habeas data.