Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (PC-RS) - Escrivão de Polícia Civil (2013) Questão 64

Sobre os poderes da Administração Pública, é correto afirmar que

  • A o poder disciplinar é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.
  • B a coercibilidade e a autoexecutoriedade são atributos do poder de policia.
  • C o poder vinculado, ao contrário do poder discricionário, visa à concretização do princípio da legalidade.
  • D no poder discricionário, a lei confere a Administração Pública, para a prática de atos administrativos, a liberdade de escolha quanto à sua conveniência, oportunidade e finalidade.
  • E o poder regulamentar é o que confere á Administração Pública a prerrogativa de aplicar penalidades aos seus servidores que praticaram determinada infração disciplinar.