Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) - Analista Portuário - Área Jurídica (2018) Questão 120

À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.


A celebração de contrato de arrendamento para instalações portuárias deve ser precedida de consulta à autoridade aduaneira, emissão do termo de referência para os estudos ambientais e consulta ao respectivo poder público municipal.

  • Certo
  • Errado

Encontre mais questões

Voltar