Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (2012) Questão 16

Sobre as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, em Direito Processual Penal, pode-se afirmar:


I. Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, porém sanável com a nomeação de defensor dativo.

II. Quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale pelo recebimento dela.

III. No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

IV. Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna.

  • A Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
  • B Somente as proposições II e IV estão corretas.
  • C Somente as proposições III e IV estão corretas.
  • D Somente as proposições I, II e III estão corretas.
  • E Somente as proposições II e III estão corretas.