Prefeitura Municipal de Cabedelo - Guarda Patrimonial (EDUCA - 2020) Questão 54

De acordo com o art. 16 da Lei nº 13.022/2006, “possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, tem Pena de:

  • A Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
  • B Reclusão, de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, e multa.
  • C Reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
  • D Reclusão, de 5 (cinco) a 6 (seis) anos, e multa.
  • E Reclusão, de 3 (três) a 4 (quatro) anos, e multa.

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