De acordo com o art. 16 da Lei nº 13.022/2006, “possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, tem Pena de:
- A Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
- B Reclusão, de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, e multa.
- C Reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
- D Reclusão, de 5 (cinco) a 6 (seis) anos, e multa.
- E Reclusão, de 3 (três) a 4 (quatro) anos, e multa.