Prefeitura Municipal de Santa Luzia D`Oeste - Advogado - 40 Horas (2020) Questão 30

Conforme a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2020, todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, devem constar do(a):

  • A Plano Plurianual.
  • B Lei das Diretrizes Orçamentárias.
  • C Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • D Lei Orçamentária Anual.
  • E Lei de Gestão Fiscal.

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