Questão 26 do Concurso Fundação Universidade de Brasília (FUB) - Técnico - Radiologia - CESPE/CEBRASPE (2023)

Direito Administrativo Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021


Fundação Universidade de Brasília (FUB) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

À luz das Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, julgue o item seguinte.
Pessoas jurídicas situam-se entre os legitimados a dar início a processo administrativo.

  • Certo
  • Errado

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