Segundo o Manual de Atos Oficiais da UFMS, versão 2019, “O ato oficial é, pois, um ato jurídico praticado pela Administração Pública que se refere ao Poder Executivo, mas nem por isso deixam de ser atos oficiais praticados pelo Poder Legislativo e Judiciário no que tange à sua organização administrativa”.
Sobre os atos oficiais, é correto afirmar que:
- A o ato oficial se desdobra em duas fases distintas. Na fase da legalidade, é realizada a indagação política de sua conveniência ou oportunidade.
- B para serem válidos, os atos oficiais devem conter os seguintes requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
- C a presunção de legitimidade do ato oficial é absoluta, por isso pode ser executado imediatamente.
- D os atos oficiais ilegais somente podem ser sustados por recursos internos da própria Administração.
- E a obrigatoriedade de cumprimento do ato oficial depende de ordem judicial prévia.