Prefeitura Municipal de Porto Belo - Advogado (2019) Questão 30

Analise a seguinte situação hipotética: Para a festa de aniversário do Município de Poço Azedo, a Administração Pública divulgou a realização de shows de duas bandas, intermediadas por pessoas jurídicas distintas. Para tanto, o Prefeito e o Secretário Municipal determinaram que a contratação deveria se dar mediante licitação da qual participaram as duas empresas que agenciavam as bandas. Posteriormente, em "Ação Civil de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa", proposta pelo Ministério Público Estadual, a prova produzida demonstrou que antes do certame as empresas que venceriam já estavam certas, tanto que acordaram o preço - o que contou com a efetiva participação das concorrentes e dos agentes públicos, gerando ainda prejuízos ao erário, pois o valor pago foi muito superior ao preço praticado em situações similares.
Considerando a situação acima e as disposições da Lei nº 8.429/1992 (que regulamenta a improbidade administrativa e as sanções aplicáveis), tem legitimidade passiva para figurar na referida demanda:

  • A Apenas o Prefeito e o Secretário Municipal, diante da sua condição de agentes públicos.
  • B Apenas o Prefeito e o Secretário Municipal, já que a improbidade administrativa apenas pode ser praticada contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.
  • C O Prefeito, o Secretário Municipal e as pessoas jurídicas envolvidas no caso.
  • D Apenas o Prefeito e o Secretário Municipal, que responderão tão somente na esfera civil.
  • E O Prefeito, o Secretário Municipal e as pessoas jurídicas envolvidas no caso, desde que seja imputada e apurada conduta dolosa dos réus, pois a caracterização de atos de improbidade não admite modalidade culposa.

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