Ministério da Cultura (MinC) - Técnicas de Complexidade Gerencial (2013) Questão 42

Com relação à tomada de contas especial, no âmbito da administração federal, assinale a alternativa correta.

  • A Consideram-se responsáveis quaisquer pessoas que tenham concorrido para provocar dano à administração pública, independentemente de a elas poder ser imputada a obrigação de ressarcimento.
  • B Cabe a instauração do devido processo às hipóteses de transferência constitucional da União, em que não tenha sido comprovada a aplicação dos recursos repassados.
  • C Na prática de ato considerado antieconômico, antes da instauração da tomada de contas especial, caberá à autoridade competente adotar as medidas administrativas para caracterização ou elisão do dano.
  • D Quando não for possível a quantificação exata do valor desviado, admite-se sua estimativa, desde que, por meios confiáveis, se apure quantia que seguramente excederia o valor devido.
  • E Os acréscimos legais ao valor do débito incidem sobre o principal, a partir da constatação e notificação do dano.

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